AREsp 2858635 - ACORDAO

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Ante a ausência do instrumento contratual que permita comprovar a taxa de juros pactuada, aplica-se o entendimento da Súmula 530 do STJ, adotando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para limitar os juros remuneratórios; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 530/stj, Revisional De Contrato, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 530/stj Revisional De Contrato +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 530 do STJ na ausência de contrato escrito
  3. 3 Possibilidade de revisão de contratos bancários por abusividade de juros

Ratio Decidendi

Ante a ausência do instrumento contratual que permita comprovar a taxa de juros pactuada, aplica-se o entendimento da Súmula 530 do STJ, adotando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para limitar os juros remuneratórios; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial