AREsp 2864276 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusus Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusus Contratual Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.