AREsp 2770772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamento em elementos documentais constantes dos autos, concluiu de modo fundamentado pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (18,50% a.m.) em face da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,27% a.m.), sem prova de circunstâncias que justificassem a diferença; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ e, além disso, o reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada): Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada): Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamento em elementos documentais constantes dos autos, concluiu de modo fundamentado pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (18,50% a.m.) em face da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,27% a.m.), sem prova de circunstâncias que justificassem a diferença; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ e, além disso, o reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno