AREsp 2859891 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu abusividade dos juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e nas peculiaridades do caso — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios para R$1.800,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para R$1.800,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu abusividade dos juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e nas peculiaridades do caso — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios para R$1.800,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para R$1.800,00.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA de R$1.500,00 para R$1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.