AREsp 2814000 - ACORDAO

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Acolhe-se que, no caso concreto, a decisão de origem, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado por verificar vantagem exagerada e abusividade, encontra harmonia com o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568). Ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ, e a recorrente não trouxe argumentos novos, além de sofrer o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, justificando-se a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Autora / Recorrido: ANGELA MARIA HILGERT LAUX; Ré / Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Relação De Consumo Súmula 568/stj +4 more

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Parties

ANGELA MARIA HILGERT LAUX

Autora / Recorrido

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ para limitação dos juros à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolhe-se que, no caso concreto, a decisão de origem, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado por verificar vantagem exagerada e abusividade, encontra harmonia com o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568). Ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ, e a recorrente não trouxe argumentos novos, além de sofrer o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, justificando-se a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinou devolução dos valores cobrados em excesso, conforme sentença e acórdão de origem