AREsp 2728338 - ACORDAO

AREsp 2728338 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este concluiu, com base em elementos fático-probatórios (planilha de contratos e consulta às taxas médias do Banco Central nas datas das contratações), que as taxas de juros pactuadas excederam de forma significativa as taxas médias de mercado, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Readequação De Juros
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Índole Abusiva Ação Revisional Súmula 83/stj Readequação De Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites e parâmetros para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e a possibilidade de readequação contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este concluiu, com base em elementos fático-probatórios (planilha de contratos e consulta às taxas médias do Banco Central nas datas das contratações), que as taxas de juros pactuadas excederam de forma significativa as taxas médias de mercado, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial