AREsp 2782789 - ACORDAO

O Tribunal a quo concluiu, com base na análise do contrato (taxa pactuada de 22,00% a.m. vs taxa média de mercado de 6,94% a.m.), pela abusividade dos juros remuneratórios; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o reexame em sede de recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj

Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
2 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência
3 Vedação ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Incidência da Súmula 83/STJ declarada.