AREsp 2861725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na demonstração de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83, de modo que a utilização da taxa média como parâmetro foi adequada no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?
  2. 2 O fato de os juros excederem a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na demonstração de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83, de modo que a utilização da taxa média como parâmetro foi adequada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial