AREsp 2799063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, que as taxas de juros pactuadas extrapolaram de forma exorbitante a taxa média de mercado, e a agravante não demonstrou circunstâncias fáticas ou jurídicas que justificassem a disparidade; assim incide a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, que as taxas de juros pactuadas extrapolaram de forma exorbitante a taxa média de mercado, e a agravante não demonstrou circunstâncias fáticas ou jurídicas que justificassem a disparidade; assim incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ.