REsp 2204641 - DECISAO

REsp 2204641 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, estando suficientemente fundamentado; quanto aos juros remuneratórios, o acórdão regional examinou as peculiaridades do caso e constatou que a instituição financeira não se desonerou do ônus de demonstrar elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), razão pela qual a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen foi mantida; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prescrição, Repetição De Indébito, Compensação, Sucumbência, Fundamentação Judicial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prescrição +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)
  2. 2 validade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, estando suficientemente fundamentado; quanto aos juros remuneratórios, o acórdão regional examinou as peculiaridades do caso e constatou que a instituição financeira não se desonerou do ônus de demonstrar elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), razão pela qual a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen foi mantida; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC