AREsp 2890378 - DECISAO

AREsp 2890378 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS; Súmula 568/STJ) e constatou-se que o acórdão recorrido examinou as particularidades do caso e não incorre em divergência passível de exame pela alínea c do art.105, III, da CF; além disso, a alegação de necessidade de prova pericial não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento da tese; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: PAULO EDUARDO PLA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 568, 5, 7 E 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional De Contrato Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PAULO EDUARDO PLA DIAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central
  2. 2 Se a comparação com a média do BACEN é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS; Súmula 568/STJ) e constatou-se que o acórdão recorrido examinou as particularidades do caso e não incorre em divergência passível de exame pela alínea c do art.105, III, da CF; além disso, a alegação de necessidade de prova pericial não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento da tese; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.