AREsp 2566656 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida não contrariou o entendimento consolidado do STJ: a revisão de juros exige análise individualizada (REsp 1.061.530/RS), a gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas recursais e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de cláusulas contratuais bancárias quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida não contrariou o entendimento consolidado do STJ: a revisão de juros exige análise individualizada (REsp 1.061.530/RS), a gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas recursais e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento