AREsp 2892600 - DECISAO

AREsp 2892600 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reexaminar o caso após determinação do STJ, analisou as particularidades do contrato e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada (custos de captação, spread, análise de risco), razão pela qual limitou os juros à taxa média do Bacen; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Função Social Do Contrato Ônus Da Prova Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Aplicação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato) versus liberdade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reexaminar o caso após determinação do STJ, analisou as particularidades do contrato e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada (custos de captação, spread, análise de risco), razão pela qual limitou os juros à taxa média do Bacen; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.