REsp 2205143 - DECISAO

REsp 2205143 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reexaminar as peculiaridades do caso após determinação do STJ, concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa de juros contratada e adequadamente limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso não prospera e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro exclusivo
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira quanto à análise de crédito e custos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reexaminar as peculiaridades do caso após determinação do STJ, concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa de juros contratada e adequadamente limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso não prospera e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.