REsp 2205120 - DECISAO

REsp 2205120 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, soberana na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu que as questões fáticas estavam suficientemente demonstradas por documentos e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros pactuada, de modo que a revisão para limitar os juros à taxa média do Bacen decorreu de análise das peculiaridades do caso; a revisão desses pontos exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se, ademais, a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Súmula 83 Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 ônus da prova quanto a custo de captação, spread e análise de risco de crédito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, soberana na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu que as questões fáticas estavam suficientemente demonstradas por documentos e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros pactuada, de modo que a revisão para limitar os juros à taxa média do Bacen decorreu de análise das peculiaridades do caso; a revisão desses pontos exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se, ademais, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo