AREsp 2832192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento na prova dos autos, a abusividade do percentual de juros pactuado, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, a circunstância de a taxa contratada superar a taxa média do Banco...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média Do Banco Central Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e alcance do art. 927 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento na prova dos autos, a abusividade do percentual de juros pactuado, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, a circunstância de a taxa contratada superar a taxa média do Banco Central não gera, por si só, a conclusão de abusividade, sendo necessária demonstração cabal em cada caso, e o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático-probatória sujeita ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A