AREsp 2847591 - DECISAO

AREsp 2847591 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, aplicaram-se as súmulas do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas contratuais comparando-as com a média do BACEN e considerou suficiente a prova documental, razão pela qual a alteração do decidido exigiria revolvimento de fatos não admitido nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Prescrição, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e pré-questionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, aplicaram-se as súmulas do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas contratuais comparando-as com a média do BACEN e considerou suficiente a prova documental, razão pela qual a alteração do decidido exigiria revolvimento de fatos não admitido nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.