AREsp 2859566 - DECISAO

AREsp 2859566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base no conjunto probatório, a abusividade dos juros remuneratórios e adotou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é impeditivo em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão da ação de conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Para Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Compensação E Repetição De Indébito, Custo Efetivo Total (cet)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Para Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base no conjunto probatório, a abusividade dos juros remuneratórios e adotou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é impeditivo em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão da ação de conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.