AREsp 2852522 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revisão dos juros remuneratórios ao reconhecer a abusividade da taxa contratada por comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a revisão de matéria fático-probatória é vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Consumidora; Ré: Instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso Do Direito De Ação, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 Do STJ
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Parties

Consumidora

Autor

Instituição financeira requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova pericial para fixação dos juros remuneratórios
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado (art. 355 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revisão dos juros remuneratórios ao reconhecer a abusividade da taxa contratada por comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a revisão de matéria fático-probatória é vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.