AREsp 2862690 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao art. 421 do CC não foi prequestionada pelo tribunal a quo (aplicando‑se a Súmula 282 do STF). Além disso, a decisão de origem concluiu pela abusividade dos juros com fundamento em verificação fático‑probatória (discrepância em relação à taxa média do BACEN e ausência de comprovação de custos ou riscos excepcionais), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrada, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, a similitude necessária para conhecimento por divergência (alínea "c"). Por fim, foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorados os...

Parties
Recorrente: Casa de crédito; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Casa de crédito

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 421 do Código Civil e aplicação da Súmula 282 do STF
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios face à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao art. 421 do CC não foi prequestionada pelo tribunal a quo (aplicando‑se a Súmula 282 do STF). Além disso, a decisão de origem concluiu pela abusividade dos juros com fundamento em verificação fático‑probatória (discrepância em relação à taxa média do BACEN e ausência de comprovação de custos ou riscos excepcionais), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrada, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, a similitude necessária para conhecimento por divergência (alínea "c"). Por fim, foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorados os...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.