AREsp 2850849 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da matéria (aplicando‑se as Súmulas n. 282 e 356 do STF); quanto à revisão dos juros, o Tribunal de origem fundamentou cabalmente a abusividade das taxas contratuais pela comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ), e que não comporta reexame de fatos e provas por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; decidiu‑se, assim, manter a limitação dos juros à taxa média de mercado e majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85,...

Parties
Recorrente: BANCO; Recorrente: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

BANCO

Recorrente

AUTORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre taxa média de mercado
  3. 3 abuso de juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da matéria (aplicando‑se as Súmulas n. 282 e 356 do STF); quanto à revisão dos juros, o Tribunal de origem fundamentou cabalmente a abusividade das taxas contratuais pela comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ), e que não comporta reexame de fatos e provas por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; decidiu‑se, assim, manter a limitação dos juros à taxa média de mercado e majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.