AREsp 2856041 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque não se verificou ofensa ao art. 489, §1º (ausência de embargos declaratórios pela agravante), não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa contratada com base na divergência substancial em relação à taxa média do Banco Central, diante da falta de comprovação pela instituição financeira de metodologia justificadora; conhecer e prover o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Portocred; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Repetição Do Indébito, Correção Monetária (selic, Ipca), Lei 14.905/24, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Taxa Média Do Banco Central Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC/2015 (jurisprudência qualificada)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque não se verificou ofensa ao art. 489, §1º (ausência de embargos declaratórios pela agravante), não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa contratada com base na divergência substancial em relação à taxa média do Banco Central, diante da falta de comprovação pela instituição financeira de metodologia justificadora; conhecer e prover o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.