AREsp 2815990 - DECISAO

AREsp 2815990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido limitou-se a cotejar a taxa contratada com a taxa média do Banco Central sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada exigida pelo art. 51 do CDC, sendo necessária nova análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, valor e prazo, garantias, relacionamento prévio), uma vez que a taxa média é parâmetro referencial e não teto automático.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas E Fatos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Reexame De Provas E Fatos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade e justificar redução dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos para reconhecimento da abusividade nos termos do art. 51 do CDC (demonstração cabal da vantagem exagerada)
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas pelo STJ em recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido limitou-se a cotejar a taxa contratada com a taxa média do Banco Central sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada exigida pelo art. 51 do CDC, sendo necessária nova análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, valor e prazo, garantias, relacionamento prévio), uma vez que a taxa média é parâmetro referencial e não teto automático.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, considerando as peculiaridades do caso.