AREsp 2825634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, verificou que a taxa contratada (13,35% a.m.) estava em conformidade com a taxa média do Bacen para o período (13,37% a.m.) e não houve demonstração cabal da abusividade dos juros; além disso, não houve impugnação específica quanto aos encargos moratórios, o que igualmente sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LEANDRO FRANCO DE BRITO; Agravante: RONIELITON PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Cheque Especial, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Cheque Especial Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO FRANCO DE BRITO

Agravante

RONIELITON PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central, por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade na hipótese concreta
  3. 3 Se as taxas de juros devem ser limitadas pela Resolução n. 4.765/2019 ou pela taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, verificou que a taxa contratada (13,35% a.m.) estava em conformidade com a taxa média do Bacen para o período (13,37% a.m.) e não houve demonstração cabal da abusividade dos juros; além disso, não houve impugnação específica quanto aos encargos moratórios, o que igualmente sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 (fundamento no art. 85, § 11, do CPC).