AREsp 2826757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em análise casuística alinhada à jurisprudência do STJ, demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada usando a taxa média de mercado como parâmetro referencial; a recusa de perícia não configurou cerceamento diante dos elementos dos autos; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso nas alíneas a e c do art.105,III da Constituição Federal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 necessidade de perícia matemática para aferir a abusividade dos juros remuneratórios e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em análise casuística alinhada à jurisprudência do STJ, demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada usando a taxa média de mercado como parâmetro referencial; a recusa de perícia não configurou cerceamento diante dos elementos dos autos; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso nas alíneas a e c do art.105,III da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem (art. 85, § 11, CPC)