AREsp 2855896 - DECISAO

AREsp 2855896 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento em consonância com precedentes desta Corte; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame das circunstâncias fáticas e probatórias firmadas nas instâncias ordinárias, tornando inviável a desconstituição da convicção formada sobre a abusividade; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e o juízo de limitação das taxas à média de mercado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas
  2. 2 Uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro de verificação de abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento em consonância com precedentes desta Corte; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame das circunstâncias fáticas e probatórias firmadas nas instâncias ordinárias, tornando inviável a desconstituição da convicção formada sobre a abusividade; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e o juízo de limitação das taxas à média de mercado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.