AREsp 2819582 - DECISAO

AREsp 2819582 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 quanto à admissibilidade do recurso especial; a revisão dos juros foi reconhecida como possível em situações excepcionais, fundamentada na comparação com a taxa média do Banco Central, e a inexistência de cerceamento de defesa foi mantida por tratar-se de matéria de direito com documentos suficientes nos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em atenção à Súmula n. 7; além disso, impediu-se o conhecimento da alegação relativa ao art. 421 do CC por falta de prequestionamento (Súmula 282 STF). Foi determinada a majoração...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Revisão de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 quanto à admissibilidade do recurso especial; a revisão dos juros foi reconhecida como possível em situações excepcionais, fundamentada na comparação com a taxa média do Banco Central, e a inexistência de cerceamento de defesa foi mantida por tratar-se de matéria de direito com documentos suficientes nos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em atenção à Súmula n. 7; além disso, impediu-se o conhecimento da alegação relativa ao art. 421 do CC por falta de prequestionamento (Súmula 282 STF). Foi determinada a majoração...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.