AREsp 2869216 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros ao confrontar a taxa contratada com a taxa média de mercado do Banco Central e constatou a ausência de prova por parte da instituição financeira de elementos que justificassem patamares elevados, sendo, portanto, mantida a decisão impugnada. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Casa Bancária; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

Casa Bancária

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e desnecessidade de prova pericial
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros ao confrontar a taxa contratada com a taxa média de mercado do Banco Central e constatou a ausência de prova por parte da instituição financeira de elementos que justificassem patamares elevados, sendo, portanto, mantida a decisão impugnada. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se