REsp 2074807 - DECISAO

REsp 2074807 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a capitalização diária de juros é válida apenas se houver previsão contratual e informação ao consumidor da respectiva taxa diária; no caso concreto faltou essa informação, tornando abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente e, por consequência, descaracterizando-se a mora; os demais pontos relativos à taxa remuneratória ficaram submetidos ao exame fático, vedado ao STJ o reexame por força das Súmulas 5 e 7.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO KAUFMANN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada e, consequentemente, descaracterizar a mora.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (diária, Mensal, Anual), Mora, Abusividade Contratual, Dever De Informação, Ação Revisional De Contrato Bancário, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros (diária, Mensal, Anual) Mora Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO KAUFMANN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária aplicada
  2. 2 Critério de comparação dos juros remuneratórios com a taxa média de mercado para aferir abusividade
  3. 3 Efeito da declaração de abusividade dos encargos sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a capitalização diária de juros é válida apenas se houver previsão contratual e informação ao consumidor da respectiva taxa diária; no caso concreto faltou essa informação, tornando abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente e, por consequência, descaracterizando-se a mora; os demais pontos relativos à taxa remuneratória ficaram submetidos ao exame fático, vedado ao STJ o reexame por força das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada e, consequentemente, descaracterizar a mora.

Orders

  • Declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada
  • Descaracterizar a mora em razão da abusividade do encargo