AREsp 2795779 - DECISAO

AREsp 2795779 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à utilização da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade dos juros remuneratórios (aplicação da Súmula 83), e porque as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória alegada pela recorrente; ademais, houve falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, conforme Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Ao STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Descaracterização Da Mora, Repetição/compensação Do Indébito, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Ao STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  2. 2 Valoração do risco contratual e necessidade (ou não) de prova pericial contábil
  3. 3 Descaracterização da mora quando reconhecida abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à utilização da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade dos juros remuneratórios (aplicação da Súmula 83), e porque as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória alegada pela recorrente; ademais, houve falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, conforme Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), porque fixados na origem no percentual máximo previsto no § 2º do referido dispositivo.