AREsp 2832011 - DECISAO

AREsp 2832011 - DECISAO

A simples extrapolação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central não é, por si só, suficiente para declarar a cobrança de juros abusivos; é imprescindível demonstração cabal da abusividade no caso concreto; no presente caso o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na comparação com a taxa média do período, pela abusividade da taxa acordada, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A simples extrapolação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central não é, por si só, suficiente para declarar a cobrança de juros abusivos; é imprescindível demonstração cabal da abusividade no caso concreto; no presente caso o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na comparação com a taxa média do período, pela abusividade da taxa acordada, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.