AREsp 2801749 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, após análise das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas, concluiu que a taxa de juros pactuada (2,10% ao mês) era apenas ligeiramente superior à taxa média de mercado à época (1,66% ao mês) e não configurava abusividade; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS OXFORD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Cédula De Crédito Bancário +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS OXFORD LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros quando superior à média de mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, após análise das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas, concluiu que a taxa de juros pactuada (2,10% ao mês) era apenas ligeiramente superior à taxa média de mercado à época (1,66% ao mês) e não configurava abusividade; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.