AREsp 2857206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que (i) a Corte de origem, ao verificar elementos suficientes nos autos, corretamente dispensou a produção de prova pericial, não havendo cerceamento de defesa; (ii) a...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros em cada caso concreto
  2. 2 valoração da taxa média de mercado como referencial e não como limite absoluto
  3. 3 possibilidade de o juiz indeferir perícia quando existam elementos suficientes nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que (i) a Corte de origem, ao verificar elementos suficientes nos autos, corretamente dispensou a produção de prova pericial, não havendo cerceamento de defesa; (ii) a jurisprudência do STJ admite a utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro referencial para aferir abusividade dos juros, sem que o mero fato de a taxa contratada exceder a média importe automaticamente em abuso, sendo necessária demonstração cabal em cada caso, e (iii) os embargos de declaração manejados com fim de prequestionamento não têm caráter manifestamente...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta no âmbito dos embargos de declaração
  • Publique-se