AREsp 2855103 - DECISAO

AREsp 2855103 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos requisitos fixados pelo REsp n. 2.009.614/SC e em precedentes desta Corte, que as taxas de juros remuneratórios contratadas eram substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a instituição financeira não comprovou, nos autos, as circunstâncias e o ônus de prova capazes de justificar tal patamar de juros; além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria de fato nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Apreciação De Mérito Quanto a Juros Remuneratórios
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Abusividade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Apreciação De Mérito Quanto a Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial e não como limitador taxativo
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira quanto ao perfil de risco do consumidor e às circunstâncias da operação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos requisitos fixados pelo REsp n. 2.009.614/SC e em precedentes desta Corte, que as taxas de juros remuneratórios contratadas eram substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a instituição financeira não comprovou, nos autos, as circunstâncias e o ônus de prova capazes de justificar tal patamar de juros; além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria de fato nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se