AREsp 2863602 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão normativa suscitada (artigos 421 do CC e 927 do CPC/2015), o que impede o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF); ademais, a conclusão de abusividade das taxas pelo acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de juntada do contrato pela instituição financeira e na utilização da taxa média do Banco Central como referencial, fatos cuja reavaliação exigiria o revolvimento da prova, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não houve demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar similitude fática com os paradigmas invocados (art. 1.029, §1º,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Das Taxas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015 (Súmula 282 do STF)
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão normativa suscitada (artigos 421 do CC e 927 do CPC/2015), o que impede o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF); ademais, a conclusão de abusividade das taxas pelo acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de juntada do contrato pela instituição financeira e na utilização da taxa média do Banco Central como referencial, fatos cuja reavaliação exigiria o revolvimento da prova, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não houve demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar similitude fática com os paradigmas invocados (art. 1.029, §1º,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.