AREsp 2857389 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a decisão de inadmissão do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito passível de julgamento antecipado; e a abusividade dos juros remuneratórios restou demonstrada pela divergência significativa entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, justificando a manutenção da revisão e a limitação dos juros à taxa média.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: consumidora demandante; Ré: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Taxa Média De Mercado +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

consumidora demandante

Recorrida

instituição financeira requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e ausência de cerceamento de defesa
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão de inadmissão do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito passível de julgamento antecipado; e a abusividade dos juros remuneratórios restou demonstrada pela divergência significativa entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, justificando a manutenção da revisão e a limitação dos juros à taxa média.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.