AREsp 2839062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas e no contrato, pela abusividade dos juros diante da expressiva discrepância em relação à taxa média do Banco Central e da ausência de demonstração de excepcionalidade por parte do banco; tal conclusão fática não pode ser revista nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: BANCO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial, Prescrição, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão e limitação dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil
  3. 3 Prescrição aplicável à ação revisional (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas e no contrato, pela abusividade dos juros diante da expressiva discrepância em relação à taxa média do Banco Central e da ausência de demonstração de excepcionalidade por parte do banco; tal conclusão fática não pode ser revista nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.