AREsp 2808749 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na valoração da prova, concluiu pela abusividade das taxas de juros contratadas e pela necessidade de limitação às taxas médias do BACEN, entendimento em consonância com precedentes do STJ; além disso, a insurgência relativa à prescrição decenal não foi prequestionada, sendo vedado o exame da matéria por força das súmulas aplicáveis (STJ e STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Súmulas E Admissibilidade, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 repetição de indébito (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na valoração da prova, concluiu pela abusividade das taxas de juros contratadas e pela necessidade de limitação às taxas médias do BACEN, entendimento em consonância com precedentes do STJ; além disso, a insurgência relativa à prescrição decenal não foi prequestionada, sendo vedado o exame da matéria por força das súmulas aplicáveis (STJ e STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.