AREsp 2875044 - DECISAO

AREsp 2875044 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada ao Tema 27 (REsp 1.061.530/RS), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a verificação da abusividade demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; sendo a matéria vinculada a repetitivo, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 27 (REsp 1.061.530/RS) sobre a discussão da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada ao Tema 27 (REsp 1.061.530/RS), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a verificação da abusividade demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; sendo a matéria vinculada a repetitivo, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.