AREsp 2815654 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque as questões fáticas e probatórias (verificação de abusividade dos juros com base na comparação entre taxas contratuais e a média do Bacen e a prescindibilidade da perícia contábil) não admitem reexame no STJ em virtude das Súmulas n. 5 e 7 e do Tema n. 27, e o Tribunal de origem comprovou a abusividade dos encargos a partir das provas constantes dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Repetição De Indébito
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e do Tema n. 27
  2. 2 possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios com fundamento na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as questões fáticas e probatórias (verificação de abusividade dos juros com base na comparação entre taxas contratuais e a média do Bacen e a prescindibilidade da perícia contábil) não admitem reexame no STJ em virtude das Súmulas n. 5 e 7 e do Tema n. 27, e o Tribunal de origem comprovou a abusividade dos encargos a partir das provas constantes dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.