AREsp 2846709 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios ao confrontar a taxa contratada com a taxa média de mercado do Banco Central (3,45% a.m. versus 22,00% a.m.), cabendo à instituição financeira demonstrar justificativa individualizada para a cobrança superior à faixa tolerável; além disso, a matéria não comporta reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto ao uso da taxa média do Bacen como referencial.

Parties
Ré: CREFISA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa
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Parties

CREFISA

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro referencial
  3. 3 ônus da instituição financeira de demonstrar justificativa individualizada para juros elevados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios ao confrontar a taxa contratada com a taxa média de mercado do Banco Central (3,45% a.m. versus 22,00% a.m.), cabendo à instituição financeira demonstrar justificativa individualizada para a cobrança superior à faixa tolerável; além disso, a matéria não comporta reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto ao uso da taxa média do Bacen como referencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se