REsp 2187433 - DECISAO

REsp 2187433 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, sendo que quanto ao prequestionamento não foi possível conhecer por ausência de decisão sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). Quanto à matéria de mérito sobre juros remuneratórios, o acórdão do TJ/AC apreciou as particularidades do caso e concluiu pela abusividade da taxa contratada (17,75% a.m.), que supera o patamar de duas vezes a taxa média do BACEN à época da contratação (5,19% a.m. → 2x = 10,38% a.m.), em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ); assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, apenas para afastar a multa por oposição de embargos de...

Parties
Autora: VANESSA CARVALHO DA CRUZ; Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgado Pelo Stj) Conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, apenas para afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios imposta à recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 211 E 568, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA CARVALHO DA CRUZ

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgado Pelo Stj) Conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 limitação da taxa de juros à taxa média do BACEN (duas vezes a média)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, sendo que quanto ao prequestionamento não foi possível conhecer por ausência de decisão sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). Quanto à matéria de mérito sobre juros remuneratórios, o acórdão do TJ/AC apreciou as particularidades do caso e concluiu pela abusividade da taxa contratada (17,75% a.m.), que supera o patamar de duas vezes a taxa média do BACEN à época da contratação (5,19% a.m. → 2x = 10,38% a.m.), em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ); assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, apenas para afastar a multa por oposição de embargos de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, apenas para afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios imposta à recorrente.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC imposta à recorrente.