AREsp 2828303 - DECISAO

AREsp 2828303 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos probatórios (taxa contratada de 4,00% ao mês versus média de mercado de 1,84% ao mês e pagamento por desconto em folha), a conclusão de vantagem exagerada e abusividade dos juros, hipótese cuja análise fático‑probatória não pode ser revista no recurso especial em virtude das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu‑se ainda a considerações procedimentais sobre gratuidade e inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Suficiência da comparação com taxa média de mercado para redução de juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos probatórios (taxa contratada de 4,00% ao mês versus média de mercado de 1,84% ao mês e pagamento por desconto em folha), a conclusão de vantagem exagerada e abusividade dos juros, hipótese cuja análise fático‑probatória não pode ser revista no recurso especial em virtude das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu‑se ainda a considerações procedimentais sobre gratuidade e inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.