AREsp 2857246 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na constatação de vulnerabilidade informacional e na ausência de documentos indispensáveis apresentados pela recorrente; reconhecer o alegado vício exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao cerceamento, a materia foi considerada, pelo tribunal a quo, suficientemente instruída e de natureza predominantemente jurídica, justificando o julgamento antecipado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na constatação de vulnerabilidade informacional e na ausência de documentos indispensáveis apresentados pela recorrente; reconhecer o alegado vício exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao cerceamento, a materia foi considerada, pelo tribunal a quo, suficientemente instruída e de natureza predominantemente jurídica, justificando o julgamento antecipado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.