AREsp 2879091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação de falta de prova pericial não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; assim o recurso especial não reúne condições de conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 abusividade de taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação de falta de prova pericial não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; assim o recurso especial não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 1.900,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.