AREsp 2874557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem reconheceu, com fundamento fático-probatório, a abusividade das taxas de juros por excederem manifestamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão que se ampara na jurisprudência desta Corte e cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abuso De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Abuso De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem reconheceu, com fundamento fático-probatório, a abusividade das taxas de juros por excederem manifestamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão que se ampara na jurisprudência desta Corte e cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.