AREsp 2861272 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se na constatação, com base em prova documental, de que os juros contratados eram manifestamente abusivos em comparação à taxa média do BACEN, entendimento que envolve valoração probatória e peculiaridades contratuais vedadas a reexame pelo STJ em face da Súmula 7; também foi confirmado que o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa por se tratar de matéria essencialmente de direito e estar instruída com provas documentais suficientes; consequentemente manteve-se a limitação dos juros e a possibilidade de repetição/compensação do indébito, majorando-se os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do BACEN, Descaracterização Da Mora, Repetição/compensação Do Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para julgamento antecipado da lide
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se na constatação, com base em prova documental, de que os juros contratados eram manifestamente abusivos em comparação à taxa média do BACEN, entendimento que envolve valoração probatória e peculiaridades contratuais vedadas a reexame pelo STJ em face da Súmula 7; também foi confirmado que o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa por se tratar de matéria essencialmente de direito e estar instruída com provas documentais suficientes; consequentemente manteve-se a limitação dos juros e a possibilidade de repetição/compensação do indébito, majorando-se os honorários em 20%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.