AREsp 2856508 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação das taxas de juros à média do BACEN diante da relação de consumo e da ausência de justificativa concreta pela instituição financeira; ademais, o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e da Súmula n. 83/STJ, bem como pela falta de prequestionamento quanto aos dispositivos processuais invocados (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Autora: autora; Instituição Financeira (ré): Crefisa; Instituição Financeira (ré): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

autora

Autora

Crefisa

Instituição Financeira (ré)

Banco do Brasil

Instituição Financeira (ré)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial para revisão das taxas de juros
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação das taxas de juros à média do BACEN diante da relação de consumo e da ausência de justificativa concreta pela instituição financeira; ademais, o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e da Súmula n. 83/STJ, bem como pela falta de prequestionamento quanto aos dispositivos processuais invocados (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC