AREsp 2878739 - DECISAO

AREsp 2878739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem dependia de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo cerceamento de defesa porquanto a matéria foi considerada eminentemente de direito e apta ao julgamento antecipado; o Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros e adotou, para readequação, a taxa média divulgada pelo BACEN em conformidade com a jurisprudência e o art. 51, §1º do CDC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Litigância De Má Fé, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limite à taxa média do BACEN
  3. 3 repetição de indébito e possibilidade de devolução em dobro em caso de ofensa à boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem dependia de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo cerceamento de defesa porquanto a matéria foi considerada eminentemente de direito e apta ao julgamento antecipado; o Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros e adotou, para readequação, a taxa média divulgada pelo BACEN em conformidade com a jurisprudência e o art. 51, §1º do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.