AREsp 2883289 - DECISAO

AREsp 2883289 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não prequestionou o conteúdo normativo do art. 421 do CC na forma suscitada, impedindo o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento; ademais, a revisão do acórdão quanto à abusividade dos juros e à aplicação da taxa média do Banco Central demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não houve demonstração, por cotejo analítico, da similitude fática exigida para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Apelante/recorrente: BANCO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Com Juízo De Retratação Negativo E Decisão De Não Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO

Apelante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Com Juízo De Retratação Negativo E Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de similitude fática para dissídio jurisprudencial
  2. 2 Prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em comparação à média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não prequestionou o conteúdo normativo do art. 421 do CC na forma suscitada, impedindo o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento; ademais, a revisão do acórdão quanto à abusividade dos juros e à aplicação da taxa média do Banco Central demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não houve demonstração, por cotejo analítico, da similitude fática exigida para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.